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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Notificação por via postal - momento em que se deve ter por efectuada - presunção juris tantum - princípio constitucional da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.133-140 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 724/95, de 6 de Dezembro de 1995, Processo n.º 90/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional