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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. Acto tácito de indeferimento. Elemento essencial. Impugnação facultativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.296-307 23cm
Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1990, Processo n.º 27357 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo