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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Telecópia - motivação do recurso - prazo
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.471-473 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45622 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal