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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Legitimidade para recorrer - interesse em agir - restrição de objectos apreendidos
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.364-366 23cm
Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1999, Processo n.º 43199 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil