Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Procuradoria-Geral da República
Tutela administrativa. Autarquia local. Autonomia local. Licenciamento. Obra particular. Recurso tutelar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.104-130 23cm
Parecer n.º 90/85, de 12 de Janeiro de 1989. Janeiro de 1990


Direito Administrativo