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Supremo Tribunal de Justiça Crimes contra o sector público ou cooperativo - apropriação ilegítima de bens e administração danosa - burla e falsificação - concurso reaal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.211-231 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42524 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |