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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - crime da falsificação dedocumentos - crime de uso de documento de identificação alheio - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.506-512 23cm
(..) evasão - medida da pena - concurso de crimes - cúmulo jurídico - cúmulo material - perdão da lei n.º 23/91, de 4 de Julho. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 42732 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal