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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - garantias do processo penal - direito ao recurso e ao segundo grau de jurisdição sobre a matéria de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.298-327 23cm
(..) facto - poderes cognitivos das relações - fixação pelo Tribunal Constitucional da norma efectivamente aplicada na decisão recorrida - pressupostos do recurso de constitucionalidade - suscitação da questão da inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 184/96, de 27 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 416/91 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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