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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos - aplicação do regime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.152-161 23cm
(..) geral de função pública - ressalva de situações de acumulação - validamente constituidas - princípios da igualdade e da confiança - restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - interesse no conhecimento do pedido. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 468/96, de 14 de Março de 1996, Processo n.º 87/95 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional