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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Punição de concurso de crimes - reformulação do cúmulo jurídico de penas - violação do artigo 78.º do código penal - acórdão de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.142-145 23cm
(..) natureza incidental ou suplementar da decisão final - incompetência do Supremo Tribunal de Justiça - reenvio dos autos para a Tribunal da Relação. Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Processo n.º 47827 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal