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Supremo Tribunal de Justiça Concurso efectivo de crimes - crimes de incêndio e dano - suspensão da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.256-267 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maio de 1993, Processo n.º 43130 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |