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Supremo Tribunal Administrativo Propinas - isenção dos alunos professores Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 136-138 23cm, p.136-138 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Recurso n.º 23825 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |