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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio - direito à habitação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.94-102 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 333/99, de 8 de Junho de 1999, Processo n.º 562/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional