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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Registo nacional de pessoas colectivas - certificado de admissibilidade - reclamação - recurso contencioso - partes no recurso - princípio do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.725-730 23cm
(..) contraditório - nulidade por falta de citação. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Outubro de 1991, Processo n.º 80387, Supremo Tribunal de Justiça
Direito Processual Civil