14CD
Analítico de Periódico
Maximiano, António Henrique Rodriguês
Acusação manifestamente infundada. Poderes do Juiz de julgamento
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.99-107 22cm
Alegações do M.P. em recurso extaordinário para fixação de jurisprudência (proc. n.º 42854, da 3.ª Secção, do STJ)
Direito Penal