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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - liberdade condicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.367-369 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Dezembro de 1999, habeas corpus n.º 1195/99
Direito Penal