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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia - questão de facto e de direito - falta ou insuficiência da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.182-186 23cm
(..) fundamentação do acto tributário - contribuição industrial - princípio da especialização dos exercícios - artigo 22.º e 26.º do Código da Contribuição Industrial - custos de exercícios anteriores - imputação ao exercício - POC (Plano Oficial de Contabilidade). Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Fevereiro de 2000. Processo n.º 24039 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal