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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico e consumo de estupefacientes - suspensão da pena - perda a favor do estado de instrumentos do crime Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.209-215 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Processo n.º 807/99 - 3.ª Secção Direito Penal |