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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - questão laboral - incompetência da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.395-398 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42607 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal