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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - condenação por litigância de má fé - direito de acesso aos tribunais - proibição da indefesa - prévia audição do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.84-98 23cm
(..) interessado. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 440/94, de 7 de Junho de 1994, Processo n.º 510/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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