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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revisão em processo penal - pressupostos - sucessão de leis no tempo - sentenças penais condenatórias transitadas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.247-253 23cm
(..) em julgado - descriminalização de determinados factos - efeitos penais sobre a sentença. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Processo n.º 1303/98-A
Direito Penal