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Revista Fiscal Juros compensatórios. Liquidação. Fundamentação do acto tributário Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 3, Março de 2009, p.11-21 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 7 de Janeiro de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 0871/08 Direito Fiscal |