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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - crime continuado - pressupostos - regime - pedido cívil - prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.361-373 23cm Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1997, Processo n.º 488/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |