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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Irregularidade processual arguida no tribunal de recurso - notificação do visto inicial do Ministério Público - despacho liminar do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.266-273 23cm
(..) relator - conexão de julgamento dos recursos - competência do presidente da secção. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1994, Processo n.º 45931 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal