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Supremo Tribunal de Justiça Indemnização /«saneamento» - «saneamento» administrativo e discricionário - reconstituição da respectiva carreira - danos materiais e morais - militares Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.661-667 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1992, Processo n.º 81351 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |