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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Extensão dos efeitos da queixa - extinção do direito de queixa - erro notório na apreciação da prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.82-88 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 488/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal