1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil extracontratual - enriquecimento sem causa - enrequecimento por intervenção - qualificação jurídica dos factos Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.396-400 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1999, Processo n.º 147/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |