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Cabo, Sérgio Gonçalves Tribunal de Contas, acórdão 18/08 de 16 de Dezembro Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 4, Ano I, Inverno 2008, p.329-337 23cm Jurisprudência. Comentário ao acórdão n.º 18/08, de 16/12, 1ªS/PL, Recurso Ordinário n.º 07/2008 (Processo de fiscalização prévia n.º 1598/2007) Direito Fiscal |