1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - proibições de valoração da prova - prova documental - documentos juntos na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.91-94 23cm
(..) fase de inquêrito e referênciados na acusação - leitura em audiência da prova documental pré-constituida - princípios do contraditório e das garantias de defesa. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 87/99, de 9 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 444/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional