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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - oposição - ilegitimidade - empresa ocupada Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.429-432 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Abril de 1991, Processo n.º 13029 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Tributário |