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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Interpretação da sentença e da declaração negocial - matéria de direito e de facto - poderes do Supremo - caso julgado - parte decisória - nulidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.263-274 23cm
(..) dos contratos - restituição mútua e simultânea - decisão mental. Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Maio de 1996, Processo n.º 88244 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil