Biblioteca TCN


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Monografia
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Gomes, Nuno Sá
Reflexões sobre a natureza, legitimidade, constitucionalidade e eficácia das sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais ..- Maio, 1986.- Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.- 101p 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal)
N.º 145. Centro de Estudos Fiscais
ISBN - (Broch.) : Oferta


Direito Fiscal

... em caso de condenação por infracção tributária