10EF
Analítico de Periódico
Fonseca, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código de expropriações de 1999. Setima parte
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.127-155 24cm
O regime do art. 26.º, n.º 12
Direito Civil