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Supremo Tribunal de Justiça Letras - literalidade - ineptidão da petição inicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.611-618 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1997, Processo n.º 52/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |