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Supremo Tribunal Administrativo Demolição de construção ilicenciada - construção ligeira Boletim do Monistério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.97-101 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 44340 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |