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Supremo Tribunal de Justiça Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - regime de deficientes - hipovisão - atestado médico - determinação da incapacidade - regime transitório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.163-177 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Março de 2000, Recurso n.º 24355 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |