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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação por utilidade pública - tribunal arbitral - graus de recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.289-297 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1993, Processo n.º 84774 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |