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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição autárquica - liquidação - tribunal competente para a respectiva impugnação - tribunais tributários de Lisboa e Porto Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.250-256 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 14413 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo TribunalAdministrativo Direito Fiscal |