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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação contra rejeição do recurso - prazo de interposição do recurso - processos urgentes - objecto do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.125-129 23cm
(..) recurso de constitucionalidade. Jurisprudência. Acórdão n.º 35/92, de 28 de Janeiro de 1992, Processo n.º 201/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional