Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Silva, Calvão
Prescrição extintiva semestral de créditos periódicos por prestação de serviços públicos essenciais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 139.º, Março-Abril de 2010, n.º 3961, p.241-252 30cm
Jurisprudência anotada. Anotação ao Acórdão n.º 1/2010 - Processo n.º 216/09.4YFLSB do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Administrativo