11 Analítico de Periódico | |
Silva, Calvão Prescrição extintiva semestral de créditos periódicos por prestação de serviços públicos essenciais Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 139.º, Março-Abril de 2010, n.º 3961, p.241-252 30cm Jurisprudência anotada. Anotação ao Acórdão n.º 1/2010 - Processo n.º 216/09.4YFLSB do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |