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Supremo Tribunal de Justiça Sociedade por quotas - sociedade entre (ou com a comparticipação de) cônjugues - princípio da imutabilidade do regime de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.610-616 23cm (..) bens do casal - aplicação da lei no tempo - nulidade. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 6 de Dezembro de 1990, Processo n.º 78716 Direito Comercial |