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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - despacho que admite o recurso e fixa os seus efeitos - exaustão dos poderes ordinários
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.71-73 23cm
Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 839/96, de 26 de Junho de 1996, Processo n.º 442/96 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional