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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de incêncio - crime de perigo comum - rerrogação do artigo 1.º, n.º 1, da lei n.º 19/86 de 19 de Julho - considerável valor patrimonial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.263-267 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Processo n.º 48573 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal