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Tribunal Constitucional Reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república. Organização e competência dos tribunais. Tribunal competente para (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.161-164 23cm (..) a cobrança das taxas de televisão. Inconstitucionalidade orgânica. Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 72/90, de 21 de Março de 1990, Processo n.º 185/89 - 1.ª Secção Direito Constitucional |