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Supremo Tribunal de Justiça Acção de anulação de registo de marca - legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.264-269 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 2000, Processo n.º 1856/2000 - 1.ª Secção Direito Civil |