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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Custas - recurso - reclamação - princípio da causalidade - sucessão de leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.344-351 23cm
Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1997, Processo n.º 33/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil