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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência dos tribunais de execução de penas - arguido em reclusão - arguido em liberdade - conflito negativo de competência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.462-464 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45892 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal