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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência: artigo 1380.º, n.º 1, do código civil - terrenos confinantes - unidade de cultura Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.562-574 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1994, Processo n.º 85130 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |