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Supremo Tribunal de Justiça Crime de homicídio voluntário - legítima defesa - excesso de legítima defesa Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.263-268 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1992, Processo n.º 43013 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |