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Marques, José Augusto S. Garcia Legislar sobre protecção de dados pessoais em Portugal Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Fomento Gráfico - Artes Gráficas, Ldª, N.º 8, Outubro/Dezembro de 1993, p.37-64 22,5cm (do artigo 35.º da Constituição à Lei n.º 10/91, de 29 de Abril Direito Constitucional |